AREsp 3016621 - DECISAO

AREsp 3016621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE COXIM MS - SINSMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Porte De Remessa E Retorno
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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE COXIM MS - SINSMC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo ao Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.