AREsp 3042879 - DECISAO

AREsp 3042879 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU, configurando irregularidade no preparo; diante da deserção reconhecida pelos precedentes e da inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo‑se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU, configurando irregularidade no preparo; diante da deserção reconhecida pelos precedentes e da inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo‑se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.