AREsp 2999537 - DECISAO

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Não conheço do agravo: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com imposição, se aplicável, de majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com imposição, se aplicável, de majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.