AREsp 3031831 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ARIM PRETO CARDOSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ARIM PRETO CARDOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...