RMS 77273 - DECISAO

RMS 77273 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e, por consequência, declarando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANNA GONCALVES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GIOVANNA GONCALVES LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e, por consequência, declarando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se