RMS 77237 - DECISAO

RMS 77237 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas nem o comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSELI DAMASCENO ABIB; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Intimação Para Sanar Vício Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deixar transcorrer o prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas nem o comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.