RMS 77227 - DECISAO

RMS 77227 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; como o Recurso em Mandado de Segurança possui natureza processual civil exigindo preparo regular, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUANA DA SILVA MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Natureza Processual Do Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Preparo Custas Deserção Natureza Processual Do Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; como o Recurso em Mandado de Segurança possui natureza processual civil exigindo preparo regular, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Declaração de deserção do recurso
  • Publique-se