RMS 77259 - DECISAO

RMS 77259 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo e da inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS GOMES LACERDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Preparo Custas Judiciais Deserção Recurso Em Mandado De Segurança Súmula N. 187 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS GOMES LACERDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e da regra de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo e da inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.