AREsp 2186379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes, devidamente intimados para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo de cinco dias, não o fizeram, configurando deserção; a comprovação posterior do pagamento, mesmo que dentro do prazo recursal, não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula nº 187/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEBENSIL - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e OUTROS; Agravado/recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ADEBENSIL - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, não regularizada no prazo de 5 dias após intimação, enseja deserção
  2. 2 Se a comprovação posterior do pagamento das custas, ainda que dentro do prazo recursal, afasta a deserção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes, devidamente intimados para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo de cinco dias, não o fizeram, configurando deserção; a comprovação posterior do pagamento, mesmo que dentro do prazo recursal, não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula nº 187/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso