RMS 77240 - DECISAO

RMS 77240 - DECISAO

Por não ter sido efetuado o recolhimento do preparo exigido e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, procedendo-se à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELA FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Preparo Custas Deserção Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade

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Parties

MARCELA FAVARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o recolhimento do preparo exigido e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, procedendo-se à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo.