AREsp 2367862 - DECISAO

AREsp 2367862 - DECISAO

O recolhimento das custas foi realizado com indicação equivocada do número do processo de origem na guia (GRU), descumprindo a Resolução do STJ; tal irregularidade constitui deserção do Recurso Especial conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi preparado e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN GUSTAVO XAVIER DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Guia De Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Guia De Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAN GUSTAVO XAVIER DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de custas/preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça ou recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas foi realizado com indicação equivocada do número do processo de origem na guia (GRU), descumprindo a Resolução do STJ; tal irregularidade constitui deserção do Recurso Especial conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi preparado e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.