AREsp 3031571 - DECISAO

AREsp 3031571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo devido ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007) e por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem regularização após intimação, caracterizando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; por consequência, determinou-se a majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROTA DO MAR VIAGENS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
  2. 2 impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato local
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo devido ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007) e por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem regularização após intimação, caracterizando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; por consequência, determinou-se a majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça