AREsp 3044579 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de regular intimação para saneamento, a parte não efetuou o preparo no prazo; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: GERALDO TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GERALDO TRAJANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC para honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de regular intimação para saneamento, a parte não efetuou o preparo no prazo; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.