AREsp 3009884 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de preparo do Recurso Especial (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade do Agravo, bem como determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante/recorrente: MILDA BALTAZAR DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Prova De Feriado Local, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

MILDA BALTAZAR DE ANDRADE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preparo do recurso especial quando versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais (art. 99, §5º, CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo e contagem de prazo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de preparo do Recurso Especial (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade do Agravo, bem como determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Decreta-se a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (incidência da Súmula 187 do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.