AREsp 3030336 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), irregularidade não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANISIA TAVEIRA VILLELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANISIA TAVEIRA VILLELA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), irregularidade não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.