AREsp 3033622 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade nos autos não supre a falta de comprovação do deferimento do benefício; o vício não foi sanado após intimação; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deserção ante a ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade nos autos não supre a falta de comprovação do deferimento do benefício; o vício não foi sanado após intimação; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção ante a ausência de preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...