REsp 2228012 - DECISAO

REsp 2228012 - DECISAO

O recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não regularizou o preparo após intimação; sendo aplicável o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEREITO PALMA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Custas Processuais, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Deserção Custas Processuais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GEREITO PALMA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial quando o recorrente ou seu advogado é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 alcance do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa de custas ao advogado

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não regularizou o preparo após intimação; sendo aplicável o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça