EAREsp 2809332 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido por ter sido reconhecida a deserção em razão da não regularização do preparo após intimação (art. 1.007, § 2º, CPC); assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 187 e 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Civil Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Recolhimento de custas para interposição de recurso especial e consequente deserção por falta de regularização após intimação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187, 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido por ter sido reconhecida a deserção em razão da não regularização do preparo após intimação (art. 1.007, § 2º, CPC); assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 187 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Intimem-se.