AREsp 3032130 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas ou houve divergência entre código de barras e comprovante, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, sendo adotado o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUCIARA PEREIRA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

LUCIARA PEREIRA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequado preparo do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento correspondente
  2. 2 deserção do recurso por divergência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas ou houve divergência entre código de barras e comprovante, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, sendo adotado o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.