AREsp 3023806 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo concedido; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, devendo não ser conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: DANIELA ARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Atos E Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

DANIELA ARIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 Protocolo de petição de regularização fora do prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo concedido; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, devendo não ser conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...