AREsp 3040808 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incidente, portanto, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento pelo Tribunal, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CLARISSE SCHOSSLER DOS SANTOS GOMES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso deserto; não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLARISSE SCHOSSLER DOS SANTOS GOMES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incidente, portanto, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento pelo Tribunal, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso deserto; não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso.