AREsp 2819922 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o agravante não comprovou adequadamente o pagamento do preparo (o documento juntado era fotografia e não comprovante), foi intimado a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, teve duas oportunidades para cumprir a determinação e permaneceu inerte; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e o agravo interno teve seu provimento negado; manteve-se também a majoração de honorários praticada pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Claudio Cesar da Silva; Agravado: Banco Inter S/A; Agravado: RT Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Custas Em Dobro, Honorários
Processo Civil Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial Custas Em Dobro Honorários

Case Brief

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Parties

Claudio Cesar da Silva

Agravante

Banco Inter S/A

Agravado

RT Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 descumprimento da determinação e reconhecimento da deserção conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravante não comprovou adequadamente o pagamento do preparo (o documento juntado era fotografia e não comprovante), foi intimado a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, teve duas oportunidades para cumprir a determinação e permaneceu inerte; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e o agravo interno teve seu provimento negado; manteve-se também a majoração de honorários praticada pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários realizada pela Presidência do STJ.