AREsp 3012680 - DECISAO

AREsp 3012680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAYME DE MAGALHAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAYME DE MAGALHAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 não atendimento à intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo ou recolher preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.