REsp 2198387 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo fixado após intimação; ademais, o §3º do art. 82 do CPC não se aplica quando a discussão de honorários surge apenas em sede recursal, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 187/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ELZO CORDÃO JUNIOR - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO ELZO CORDÃO JUNIOR - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 deserção por não pagamento do preparo após intimação
- 3 aplicação do §3º do art. 82 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo fixado após intimação; ademais, o §3º do art. 82 do CPC não se aplica quando a discussão de honorários surge apenas em sede recursal, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 187/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deserção (Súmula n. 187/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment