AREsp 3016510 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do recolhimento do preparo por GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  2. 2 Efeito da deserção por recolhimento em guia diversa da prevista na resolução em vigor
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.