AREsp 3012811 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, o que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias de preparo (indicação incorreta do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência/irregularidade do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, o que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...