AREsp 3027613 - DECISAO

AREsp 3027613 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção por ausência de preparo relativo às custas do STJ (não comprovado o recolhimento), da intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo legal e da inadmissibilidade por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada na instância de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIO BARBOSA DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Preparo Custas Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

MARIO BARBOSA DA SILVA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo levando à deserção
  2. 2 preparo abrange custas locais, custas do STJ (Lei 11.636/2007) e porte de remessa e retorno (dispensado em processos eletrônicos)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção por ausência de preparo relativo às custas do STJ (não comprovado o recolhimento), da intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo legal e da inadmissibilidade por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada na instância de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.