AREsp 2976152 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de regular intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que não houve preparo devido e oportuno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GERALDO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial quanto a honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de regular intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que não houve preparo devido e oportuno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...