AREsp 2986760 - DECISAO

AREsp 2986760 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente no ato de interposição; o comprovante de agendamento juntado não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, e a parte não regularizou devidamente dentro dos prazos, impondo-se a não admissão do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 comprovante de agendamento do pagamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente no ato de interposição; o comprovante de agendamento juntado não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, e a parte não regularizou devidamente dentro dos prazos, impondo-se a não admissão do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada nova intimação da parte para sanar o vício no prazo de cinco dias (não atendida)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade