REsp 2223379 - DECISAO

REsp 2223379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo, prazo para regularização escoou-se sem diligência eficaz (impugnação da certidão é incabível por ser irrecorrível), incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE APARECIDA CELESTINO BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Irrecorribilidade De Certidão, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Irrecorribilidade De Certidão Deserção

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Parties

MICHELE APARECIDA CELESTINO BARREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas
  2. 2 dispensa do preparo para advogado beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 alcance do art.82, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo, prazo para regularização escoou-se sem diligência eficaz (impugnação da certidão é incabível por ser irrecorrível), incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.