AREsp 2978670 - DECISAO

AREsp 2978670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 obrigatoriedade do preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de beneficiário da gratuidade
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada para sanar irregularidade (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Não conheço do recurso.