AREsp 2984804 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo — sendo apresentado apenas comprovante de agendamento — e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação para complementação do recolhimento, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial torna-se deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo conforme art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo — sendo apresentado apenas comprovante de agendamento — e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação para complementação do recolhimento, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial torna-se deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação
  • Publique-se