AREsp 2983974 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, vício não sanado no prazo concedido, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; assim, não se conhece do recurso, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade do preparo e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, vício não sanado no prazo concedido, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; assim, não se conhece do recurso, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.