AREsp 2986739 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado diante da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; embora tenha ocorrido equívoco do tribunal de origem quanto ao recolhimento em dobro, o STJ oportunizou a regularização e a parte não apresentou o comprovante, razão pela qual não se conhece do recurso e aplica-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado diante da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; embora tenha ocorrido equívoco do tribunal de origem quanto ao recolhimento em dobro, o STJ oportunizou a regularização e a parte não apresentou o comprovante, razão pela qual não se conhece do recurso e aplica-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.