AREsp 2984023 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL PEIXOTO GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Art. 1.007 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Art. 1.007 CPC +1 more

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Parties

RAFAEL PEIXOTO GOMES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo e possibilidade de saneamento
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.