AREsp 2976920 - DECISAO

AREsp 2976920 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOANA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOANA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso sobre honorários de sucumbência
  3. 3 deserção do recurso por não sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.