AREsp 3036234 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo concedido; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, tem-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não sanamento do vício após intimação, com decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo concedido; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, tem-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.