AREsp 3010103 - DECISAO
A agravante não comprovou o preparo na interposição do recurso nem atendeu à intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; ademais não foi apresentada a guia de recolhimento exigida, motivo pelo qual foi aplicada a penalidade de deserção, nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável, e o agravo foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Vício, Instrumentalidade Das Formas, Recolhimento Por GRU
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Legal Issues
- 1 A ausência de protocolo conjunto do recurso e do preparo configura causa de deserção?
- 2 Efeito da não apresentação da guia de recolhimento após intimação para sanar o vício (art. 1.007, §4º, CPC).
- 3 Obrigatoriedade de observância da Resolução STJ/GP nº 2/2017 quanto ao recolhimento por GRU cobrança.
Ratio Decidendi
A agravante não comprovou o preparo na interposição do recurso nem atendeu à intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; ademais não foi apresentada a guia de recolhimento exigida, motivo pelo qual foi aplicada a penalidade de deserção, nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável, e o agravo foi negado.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- Deserção do recurso especial mantida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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