REsp 2154777 - ACORDAO

REsp 2154777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas de preparo e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula n.187/STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PORFÍRIO SOBRINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Habilitada: MARIA DO CARMO LIMA PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção; Agravo Interno Interposto E Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Previdenciário Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Súmula N. 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PORFÍRIO SOBRINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

MARIA DO CARMO LIMA PORFIRIO

Habilitada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção; Agravo Interno Interposto E Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não regularização no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula n.187/STJ e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas de preparo e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula n.187/STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção