AREsp 3048844 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: CHARLENE FERREIRA DINIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

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Parties

CHARLENE FERREIRA DINIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo (aplicação da Súmula 187 do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.