AREsp 3037481 - DECISAO

AREsp 3037481 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa e houve indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU, circunstância que, conforme precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preenchimento incorreto da guia
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa e houve indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU, circunstância que, conforme precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.