AREsp 3010608 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo no STJ não sanada após intimação); a dispensa do pagamento das custas prevista no art. 82, §3º do CPC aplica-se somente quando a ação originária tem por objeto exclusivo os honorários; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIRLENE CHAGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

GIRLENE CHAGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo para Recurso Especial interposto por advogado de beneficiário de gratuidade
  2. 2 Alcance da dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo no STJ não sanada após intimação); a dispensa do pagamento das custas prevista no art. 82, §3º do CPC aplica-se somente quando a ação originária tem por objeto exclusivo os honorários; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade