REsp 2232759 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não saneou o vício; aplicam‑se o §5º do art. 99 e o entendimento da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art. 99 §5º CPC, Art. 82 §3º CPC, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de preparo
- 2 aplicabilidade da dispensa de pagamento de custas ao advogado nos termos do art. 82, §3º do CPC
- 3 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não saneou o vício; aplicam‑se o §5º do art. 99 e o entendimento da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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