AREsp 3028687 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado para o STJ, tendo sido juntada guia de custas destinada ao STF e constatada irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LEON DENIS CARVALHO LAROCCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEON DENIS CARVALHO LAROCCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado para o STJ (preparo juntado para o STF)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo, levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado para o STJ, tendo sido juntada guia de custas destinada ao STF e constatada irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.