AREsp 3034251 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem, e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA SALU MONTEIRO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIANA SALU MONTEIRO RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem, e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...