AREsp 3037888 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: não houve o recolhimento das custas no ato da interposição do Recurso Especial e, após a renúncia ao benefício da gratuidade, o recolhimento simples posterior não supriu a exigência do art. 1.007, §4º do CPC; houve irregularidade no preparo no STJ e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

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Parties

LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo no ato da interposição
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade que afasta presunção de hipossuficiência
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: não houve o recolhimento das custas no ato da interposição do Recurso Especial e, após a renúncia ao benefício da gratuidade, o recolhimento simples posterior não supriu a exigência do art. 1.007, §4º do CPC; houve irregularidade no preparo no STJ e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...