AREsp 2998100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, intimado na forma do art. 1.007, §4º, do CPC para comprovar a concessão de justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro no prazo de cinco dias, permaneceu inerte; essa inércia, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, enseja a deserção e a consequente inadmissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MILTON RODRIGUES LOIOLA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (parte No Processo De Origem): Manuel Francisco de Almeida Garrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Dever De Motivação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Preparo Justiça Gratuita Deserção Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Dever De Motivação +1 more

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Parties

JOSE MILTON RODRIGUES LOIOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/agravado

Manuel Francisco de Almeida Garrido

Recorrido (parte No Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção por ausência de recolhimento do preparo ou de comprovação da justiça gratuita
  2. 2 necessidade de observância do art. 1.007, § 4º, do CPC para regularização do preparo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica e de ausência de motivação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, intimado na forma do art. 1.007, §4º, do CPC para comprovar a concessão de justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro no prazo de cinco dias, permaneceu inerte; essa inércia, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, enseja a deserção e a consequente inadmissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.