AREsp 2980213 - DECISAO

AREsp 2980213 - DECISAO

Havendo equívoco no despacho de regularização originário e tendo o STJ intimado a parte para sanar o vício, com apresentação de comprovantes que, em conjunto, atendem ao recolhimento em dobro exigido pelo §4º do art. 1.007 do CPC, considerou-se o preparo regularizado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELIAS LAUZI SOBRINHO; Embargante: NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Regularização Do Preparo Recolhimento Em Dobro Intimação

Case Brief

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Parties

ELIAS LAUZI SOBRINHO

Embargante

NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por preparo irregular
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no despacho de regularização originário e tendo o STJ intimado a parte para sanar o vício, com apresentação de comprovantes que, em conjunto, atendem ao recolhimento em dobro exigido pelo §4º do art. 1.007 do CPC, considerou-se o preparo regularizado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.