AREsp 3032905 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e a tentativa de concessão de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suprir atos anteriores; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e não foi juntada procuração/ cadeia de substabelecimento, configurando deserção e irregularidade de representação, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FATIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Representação Processual Deserção +1 more

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Parties

MARIA FATIMA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça formulado após o fato não retroage para custas anteriores
  3. 3 deserção por falta de preparo conforme Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e a tentativa de concessão de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suprir atos anteriores; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e não foi juntada procuração/ cadeia de substabelecimento, configurando deserção e irregularidade de representação, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.