AREsp 3038002 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MOREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Deserção do recurso por falta de preparo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDO MOREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Deserção do recurso por falta de preparo; não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...